Política de Reembolso – Gift Card Pro

Versão 2.0 — Vigente a partir de 09/04/2026

PARTE I — DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Natureza dos produtos comercializados

A Gift Card Pro comercializa códigos digitais pré-pagos (Gift Cards), destinados ao resgate de créditos, saldo, assinaturas ou benefícios em plataformas de terceiros, tais como Microsoft, Sony, Apple, Google, Razer, entre outras.

Por se tratarem de produtos digitais de consumo imediato e de utilização irreversível, os Gift Cards possuem características próprias que diferem de produtos físicos ou serviços tradicionais, especialmente no que se refere a cancelamento, arrependimento e reembolso.

2. Papel da Gift Card Pro e limitações operacionais

A Gift Card Pro atua exclusivamente como revendedora de códigos digitais, e não como emissora, fabricante ou administradora dos benefícios vinculados aos códigos. Em razão dessa posição na cadeia comercial, a Gift Card Pro não possui meios técnicos ou jurídicos para reverter unilateralmente o resgate de códigos perante as plataformas emissoras.

3. Conceito de código revelado e presunção de uso

Para os fins desta Política, considera-se código revelado aquele cujo conteúdo alfanumérico tenha sido exibido, visualizado, copiado, capturado por imagem, enviado, compartilhado ou de qualquer forma tornado acessível ao cliente ou a terceiros, inclusive mediante ação voluntária do cliente na interface da loja (como o acionamento do botão “Revelar Código” ou função equivalente).

A revelação do código gera presunção relativa de uso, uma vez que, após a exposição do código, a Gift Card Pro não dispõe de meios técnicos para verificar de forma autônoma se houve ou não resgate, dado que muitas plataformas emissoras não oferecem mecanismo de consulta de status que permita verificação independente sem risco de comprometimento, invalidação ou consumo do código.

Essa presunção poderá ser afastada exclusivamente nos casos previstos na Parte III desta Política.

4. Regra geral sobre reembolso

Como regra geral, Gift Cards não são reembolsáveis, especialmente após sua revelação, disponibilização, envio ou resgate.

Qualquer solicitação de reembolso será tratada como pedido de análise excepcional, nos termos e limites desta Política, e não como direito automático do cliente.

PARTE II — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem, em regra, sujeitar-se ao direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação. No caso dos Gift Cards, contudo, o exercício desse direito deverá observar a natureza específica do produto digital, as limitações técnicas e operacionais envolvidas e as condições previstas nesta Política.

5.1. Condições para exercício do arrependimento

O direito de arrependimento será exercível desde que, cumulativamente:

  1. a solicitação seja feita dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra;
  2. o código não tenha sido revelado, nos termos da Seção 3 desta Política; e
  3. o cancelamento do código junto à fornecedora, distribuidora ou emissora seja tecnicamente possível e efetivamente concluído com sucesso.

5.2. Código revelado e o arrependimento

Caso o código já tenha sido revelado ao cliente, o exercício do arrependimento ficará condicionado à possibilidade técnica de cancelamento do código junto à plataforma emissora, nos termos da Seção 7, uma vez que a Gift Card Pro não tem como assegurar que o código exposto permanecerá íntegro e não utilizado.

A devolução de valores decorrente do exercício regular do direito de arrependimento, quando admitida nos termos desta Política, será realizada de forma integral, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, conforme previsto na Seção 15.

PARTE III — REEMBOLSO POR ANÁLISE EXCEPCIONAL

6. Solicitação de análise para código não resgatado

Nos casos em que o cliente alegar que o código não foi resgatado — mesmo após sua revelação —, a Gift Card Pro poderá, a seu exclusivo critério, receber uma solicitação de análise de reembolso.

O recebimento da solicitação não implica aprovação automática, nem gera obrigação imediata de devolução de valores.

A análise dependerá de critérios técnicos, operacionais, comerciais e de segurança, incluindo, mas não se limitando a:

  • status do código perante a fornecedora, distribuidora ou emissora, quando verificável sem consumo do código;
  • possibilidade real de cancelamento do código;
  • tipo de produto adquirido e política aplicável da fornecedora, distribuidora ou emissora;
  • existência de indícios de visualização, exposição, compartilhamento ou utilização do código;
  • risco comercial e operacional da devolução, incluindo o risco de resgate posterior por má-fé.

7. Reembolso condicionado ao cancelamento do código

Tanto no exercício do arrependimento (Parte II) quanto na análise excepcional (Parte III), o reembolso somente poderá ser aprovado se, cumulativamente:

  1. o cliente solicitar a análise dentro do prazo previsto nesta Política;
  2. não houver resgate, utilização ou ativação do código;
  3. a fornecedora, distribuidora ou emissora aceitar a solicitação de cancelamento; e
  4. o cancelamento do código for efetivamente concluído com sucesso.

Essa exigência decorre do risco operacional inerente ao negócio: uma vez revelado o código, a mera devolução do valor sem cancelamento efetivo exporia a Gift Card Pro ao risco de prejuízo, já que o código poderia ser resgatado após o estorno. O cancelamento é, portanto, condição de segurança indispensável.

Se o cancelamento for recusado, não for permitido pela fornecedora, distribuidora ou emissora, falhar por erro técnico, operacional ou sistêmico, ou ficar impossibilitado por qualquer motivo externo à atuação da Gift Card Pro, não haverá reembolso.

8. Produtos sem possibilidade de cancelamento

Determinados produtos, conforme a plataforma emissora, fornecedora ou natureza do item, não permitem solicitação de cancelamento.

Nessas hipóteses, a Gift Card Pro poderá, por mera liberalidade comercial, e sem que isso constitua obrigação, analisar uma solução excepcional, desde que:

  • o cliente afirme que não resgatou o código;
  • não existam indícios relevantes de uso, exposição indevida ou compartilhamento incompatível com a segurança da operação;
  • o produto seja tecnicamente elegível a uma nova disponibilização comercial.

Nesses casos, a Gift Card Pro poderá recolocar o item à venda. A devolução do valor ao comprador original somente ocorrerá se, cumulativamente:

  • o código for novamente disponibilizado para venda;
  • outro cliente efetuar a compra;
  • o novo comprador concluir o resgate com sucesso; e
  • não houver intercorrências, falhas, disputas ou indícios de comprometimento do código.

Essa medida constitui solução excepcional de mitigação de risco, e não direito garantido do cliente. Se não houver nova compra, se o novo comprador não concluir o resgate, ou se houver qualquer falha na nova operação, não haverá reembolso.

9. Prazos para solicitação

9.1. Arrependimento

Os pedidos fundamentados no direito de arrependimento deverão ser apresentados em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra.

9.2. Análise excepcional de reembolso

As solicitações de análise excepcional de reembolso deverão ser apresentadas em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra.

Solicitações enviadas após os prazos indicados acima poderão ser recusadas de imediato, sem necessidade de análise aprofundada.

PARTE IV — CÓDIGO RESGATADO E EXCLUSÕES

10. Código já resgatado

Se o código constar como resgatado, utilizado, ativado, consumido ou incorporado à conta do usuário, não será possível realizar reembolso, cancelamento ou estorno.

Ainda que o cliente alegue erro, arrependimento, compra indevida, incompatibilidade, envio a terceiro, uso em ambiente incorreto ou qualquer outra circunstância semelhante, não haverá reembolso após o resgate do código.

11. Situações em que não haverá reembolso

Não haverá reembolso, estorno ou cancelamento, entre outras hipóteses, nas seguintes situações:

  1. resgate, ativação, utilização ou consumo do código;
  2. solicitação fora do prazo previsto nesta Política;
  3. impossibilidade de cancelamento junto à fornecedora, distribuidora ou emissora;
  4. falha, recusa ou erro no processo de cancelamento por parte da fornecedora, distribuidora ou emissora;
  5. compartilhamento, repasse, revenda, exposição, envio ou disponibilização do código a terceiros;
  6. tentativa de uso fora do ambiente oficial indicado para resgate;
  7. tentativa de conversão do gift card em dinheiro, crédito informal, cash-out ou operação semelhante;
  8. uso em máquinas, quiosques, plataformas de troca, carteiras intermediárias, sistemas não homologados ou qualquer ambiente diverso daquele oficialmente indicado para o produto;
  9. incompatibilidade decorrente de erro do cliente quanto a país, região, moeda, plataforma, conta, tipo de produto ou modalidade adquirida;
  10. suspeita de fraude, má-fé, tentativa de golpe, chargeback, ocultação de informações ou uso indevido;
  11. indisponibilidade de cooperação do cliente durante a análise;
  12. divergência entre as informações fornecidas pelo cliente e os dados verificados internamente;
  13. qualquer circunstância que elimine a segurança mínima necessária para a concessão do reembolso.

PARTE V — RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS

12. Ambiente oficial de uso e responsabilidade do cliente

É responsabilidade exclusiva do cliente verificar, antes da compra, se o produto é compatível com:

  • a plataforma desejada;
  • a conta em que pretende realizar o resgate;
  • a região ou país de uso;
  • a moeda aplicável;
  • a finalidade pretendida;
  • as instruções oficiais do emissor.

A responsabilidade da Gift Card Pro restringe-se ao fornecimento do código digital válido, nos limites do fluxo de uso oficialmente indicado para o produto.

A Gift Card Pro não se responsabiliza por repasse de códigos a terceiros, uso por pessoa diversa do comprador, utilização fora do ambiente oficial de resgate, tentativas de transformar gift card em dinheiro, operações realizadas fora do fluxo nacional indicado, uso em país distinto (quando aplicável) ou falhas decorrentes de conduta do cliente ou de terceiros após a disponibilização do código.

A utilização do código em ambiente diverso do oficialmente indicado é realizada por conta e risco exclusivo do cliente ou do terceiro a quem ele eventualmente o tenha repassado.

13. Provas e elementos de análise

A Gift Card Pro poderá utilizar, para fins de análise:

  • registros internos do pedido;
  • dados de entrega e revelação do código;
  • informações fornecidas pela fornecedora, distribuidora ou emissora;
  • histórico do status do código;
  • elementos cadastrais e antifraude;
  • prints, mensagens, e-mails e demais documentos apresentados pelo cliente.

A Gift Card Pro reconhece que, em determinadas situações, poderá haver inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, prints, fotos, relatos de terceiros ou alegações unilaterais do cliente não constituem, por si sós, prova suficiente para obrigar a concessão de reembolso, devendo ser analisados em conjunto com os demais registros técnicos, operacionais e cadastrais disponíveis.

14. Prazo de análise

O prazo de análise da solicitação será de até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio completo das informações necessárias pelo cliente.

Nos casos que dependam de consulta à fornecedora, distribuidora ou emissora, o prazo poderá ser prorrogado conforme a complexidade da apuração, sem que isso implique aprovação automática do pedido.

15. Forma de devolução dos valores

Quando o reembolso for aprovado, a devolução será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os procedimentos operacionais e os prazos da instituição financeira, adquirente, gateway ou processadora responsável.

Excepcionalmente, caso o meio de pagamento original esteja indisponível por motivos alheios à vontade da Gift Card Pro — tais como descontinuidade, manutenção prolongada ou encerramento de operações do gateway ou plataforma de pagamento —, a Gift Card Pro oferecerá, em acordo com o cliente, meio alternativo equivalente para a devolução, como transferência bancária, crédito em loja, cupom, saldo interno ou outro meio que permita a restituição integral do valor.

PARTE VI — PREVENÇÃO A FRAUDE E DISPOSIÇÕES FINAIS

16. Prevenção a fraude e reserva de direitos

A Gift Card Pro reserva-se o direito de:

  • recusar solicitações que apresentem indícios de fraude, abuso, má-fé ou tentativa de obtenção indevida de vantagem;
  • solicitar documentos, informações adicionais ou esclarecimentos;
  • suspender temporariamente a análise até o recebimento completo das informações;
  • negar reembolso quando houver comprometimento da segurança da operação.

17. Canais de atendimento

Solicitações relacionadas a esta Política deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da Gift Card Pro:

18. Disposições finais

Esta Política de Reembolso poderá ser alterada a qualquer momento, a critério da Gift Card Pro, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.

A versão vigente na data da compra será a aplicável à solicitação do cliente, salvo disposição legal em contrário.