TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – GIFT CARD PRO

**Versão 1.2 — Vigente a partir de 14/07/2025**

1. DEFINIÇÕES

1.1 Gift Card Pro Ltda. (doravante “Gift Card Pro” ou “Empresa“): pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.248.415/0001‑60, com sede em Ibatiba‑ES.
1.2 Plataforma: o website https://giftcardpro.com.br e quaisquer subdomínios.
1.3 Usuário ou Cliente: pessoa que acessa, cria conta ou adquire produtos e serviços na Plataforma.
1.4 Gift Card: código digital pré‑pago que concede crédito ou assinatura em serviços de terceiros (ex.: Microsoft, Sony, Google).
1.5 Afiliado: Usuário aprovado pela Empresa para divulgar links de venda e receber comissões, nos termos da cláusula 7.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente instrumento. Caso discorde de qualquer condição, deverá cessar o uso imediatamente.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1 O cadastro é permitido a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes, nos termos do art. 5º do Código Civil; menores de idade somente poderão concluir compras sob responsabilidade de seus representantes legais.
3.2 O Usuário compromete‑se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por eventuais inveracidades.
3.3 O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais; toda atividade realizada com seu login presumir‑se‑á de sua autoria.

4. OBJETO E OPERACIONALIZAÇÃO

4.1 O Gift Card Pro atua como intermediador autorizado na comercialização de Gift Cards nacionais.
4.2 Confirmado o pagamento e, se aplicável, a análise antifraude, o código é disponibilizado imediatamente na área “Meus Pedidos” e/ou enviado ao e‑mail cadastrado.
4.3 Em situações excepcionais (ex.: verificação adicional, instabilidade ou falhas sistêmicas), o prazo de entrega poderá ser estendido; o Cliente será informado por e‑mail ou notificação interna.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

5.1 São aceitos Pix, cartões de crédito/débito e demais métodos listados no checkout. Todos os pagamentos estão sujeitos a procedimentos automáticos ou manuais de prevenção à fraude.
5.2 A Empresa poderá requisitar documentos complementares para validação da transação.
5.3 Compras com cartão:
  a) Pedidos reprovados pelos sistemas de risco serão cancelados, e o estorno processado pelo mesmo meio de pagamento;
  b) A contestação indevida de cobrança (chargeback fraudulento) ensejará bloqueio de conta e adoção das medidas legais cabíveis.

6. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

6.1 Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica após a disponibilização do Gift Card, por se tratar de conteúdo digital entregue integralmente com anuência expressa do consumidor.
6.2 Após a entrega, vigorarão as disposições da nossa Política de Reembolso.

7. PROGRAMA DE AFILIADOS

7.1  Definições

Afiliado – pessoa física ou jurídica aprovada para promover a Loja.
Cliente Referido – usuário que clica no seu Link de Afiliado (“Reflink”) e realiza Transação.
Transação – compra concluída e paga na Loja.
Comissão – valor devido ao Afiliado por cada Item vendido em Transação Válida.
Cookie – arquivo instalado no navegador do Cliente Referido que identifica o Reflink.

7.2  Cadastro e Aprovação

2.1 O cadastro é gratuito; cada solicitação permanece Pendente até revisão manual da Empresa.
2.2 Dados obrigatórios: nome completo/razão social, CPF/CNPJ, e‑mail, Chave Pix (pagamentos) e telefone.
2.3 A Empresa pode recusar inscrições sem necessidade de justificativa.

7.3  Links de Afiliado

3.1 O Programa usa o parâmetro ref. Ex.:
https://giftcardpro.com.br/?ref={{affiliate.slug}}
3.2 O Cookie tem validade de 30 dias.
3.3 Regra last click wins – se o Cliente Referido clicar em vários links, a comissão vai para o último Reflink válido.

7.4  Comissões

7.4.1  Tabela de Níveis
Grupo Critério de promoção¹ Comissão
Bronze Cadastro aprovado 2 %
Prata 200 Compras Válidas acumuladas 3 %
Ouro 500 Compras Válidas acumuladas 4 %
Diamante 1 000 Compras Válidas acumuladas 5 %
¹ Volume revisto mensalmente; mudanças aplicam‑se a partir do dia 1 do mês seguinte.    
7.4.1.1  Produtos com Comissão Especial

Determinados itens ou campanhas promocionais podem ter comissões inferiores ou superiores às taxas‑grupo acima. Esses valores especiais serão exibidos na seção após o fim desses termos e prevalecem sobre a comissão padrão de nível.

7.4.2  Condições para gerar Comissão

A Comissão é devida somente se todos os requisitos (a–m) forem atendidos:

(a) A Transação ocorreu via Reflink e foi paga integralmente, incluindo taxas e impostos.
(b) A Transação foi iniciada no máximo 24 h após o clique e dentro da validade de 30 dias do Cookie.
(c) Passados 15 dias da entrega do Item, não houve estorno, disputa ou reembolso.
(d) O Item não foi comprado por varejista, atacadista ou distribuidor.
(e) O pedido foi finalizado (status “Concluído”) até 15 dias após iniciado.
(f) O Cliente não possui Cookies de outros programas de afiliados, anúncios pagos ou remarketing da Empresa.
(g) O Afiliado cumpre integralmente estes Termos.
(h) Não há autocompra: o Afiliado não usou seu próprio Reflink.
(i) A conta do Afiliado não está suspensa, limitada ou bloqueada.
(j) O Cliente não cancelou a compra ou exerceu direito de arrependimento.
(k) O Afiliado não está sujeito a sanções internacionais nem reside em país sancionado.
(l) O Reflink não bloqueia o cabeçalho HTTP referer; a origem deve ser transparente.
(m) O Afiliado fornece, quando solicitado, dados e documentos que comprovem elegibilidade.

Se qualquer condição acima não for atendida, a Empresa poderá cancelar ou estornar a Comissão.

7.5  Pagamentos

5.1 Comissões mudam de “Não Pago” para “Pago” após o prazo de 15 dias definido na cláusula 4.2‑c.
5.2 Pagamentos são efetuados todo dia 1 e dia 16 de cada mês, até as 22 h (UTC‑3).
5.3 Valor mínimo de saque: R$ 30,00. Saldos inferiores acumulam‑se para o próximo ciclo.
5.4 A Comissão é calculada por Item e arredondada às duas casas decimais, seguindo regra matemática de arredondamento comercial (0,504 → 0,50 / 0,505 → 0,51).
5.5 O Afiliado poderá optar por receber a comissão como créditos na loja, que dispensam o valor mínimo de saque.

7.6  Conduta Permitida e Proibições

Permitido – conteúdos originais (blogs, vídeos, comparativos) e anúncios pagos que não usem a marca “Gift Card Pro” como palavra‑chave.
Proibido – autocompras, spam, uso de bots, VPN para cliques, sites com conteúdo ilícito (pirataria, pornografia, apostas, etc.), mascarar referer ou redirecionar direto para checkout.
Violação sujeita a suspensão imediata e perda de comissões pendentes.

7.7  Impostos e Obrigações Fiscais

O Afiliado é responsável por declarar e recolher tributos sobre a Comissão nos termos da legislação brasileira.

7.8  Proteção de Dados (LGPD)

Dados pessoais do Afiliado são tratados para execução deste contrato e pagamentos. O Afiliado pode exercer direitos pelo e‑mail [email protected].

7.9  Alterações e Rescisão

9.1 A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento; a seu critério enviará aviso por e‑mail quando considerar conveniente.
9.2 O Afiliado pode rescindir a qualquer momento; comissões já marcadas como “Pagas” permanecem devidas.
9.3 A Empresa pode rescindir por violação destas regras ou inatividade superior a 12 meses.

8. USO ADEQUADO E VEDAÇÕES

É proibido ao Usuário:
• Revender Gift Cards para fins ilícitos, inclusive lavagem de dinheiro;
• Utilizar robôs, spiders ou quaisquer meios automáticos para extração de dados;
• Efetuar chargebacks fraudulentos;
• Adotar conduta que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a integridade da Plataforma.
Contas em violação poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma são protegidos por direitos autorais e de marca. As marcas de terceiros mencionadas pertencem exclusively aos seus respectivos titulares.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), bem como às demais normas aplicáveis.
10.2 O Titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação ao e‑mail [email protected].

11. GARANTIAS E ISENÇÕES

Os Gift Cards são fornecidos “como estão”; a Empresa não garante a continuidade ou disponibilidade dos serviços de terceiros. Salvo responsabilidade objetiva imposta por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, restringe‑se ao valor efetivamente pago pelo Cliente na transação que originou o eventual dano.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa poderá modificar este documento a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível em /termos; a continuidade de uso após a publicação configurará aceitação tácita.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Aplica‑se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ibatiba/ES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. CANAIS DE ATENDIMENTO

• E‑mail: [email protected]
• Horário de atendimento: segunda a sexta, 09h – 17h30, e sábados, 09h – 12h (BRT)