TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – GIFT CARD PRO

Versão 2.0 — Vigente a partir de 10/04/2026

1. DEFINIÇÕES

1.1. Gift Card Pro Ltda. (doravante “Gift Card Pro”, “Empresa” ou “Plataforma”): pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.248.415/0001-60, com sede em Ibatiba/ES.

1.2. Plataforma: o website da Gift Card Pro, seus subdomínios, áreas logadas, aplicações, integrações e demais ambientes digitais operados pela Empresa.

1.3. Usuário ou Cliente: toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, cria conta, realiza pedidos ou utiliza produtos e serviços disponibilizados pela Plataforma.

1.4. Gift Card: código digital pré-pago destinado ao resgate de créditos, saldos, assinaturas, licenças ou outros benefícios perante plataformas de terceiros, tais como Microsoft, Sony, Apple, Google, Razer e outras.

1.5. Código Revelado: para fins destes Termos, considera-se revelado o código cujo conteúdo tenha sido exibido ao Usuário mediante ação voluntária, inclusive por meio do botão “Revelar Código”, ou ainda visualizado, copiado, capturado por imagem, enviado, compartilhado ou tornado acessível de qualquer forma ao próprio Usuário ou a terceiros.

1.6. Plataforma Emissora ou Emissora: empresa titular do ecossistema em que o Gift Card será resgatado, utilizada apenas a título exemplificativo, como Microsoft, Sony, Apple, Google, Razer e similares.

1.7. Fornecedora ou Distribuidora: empresa que comercializa ou distribui os códigos digitais à Gift Card Pro para posterior revenda ao Cliente.

1.8. Política de Reembolso: documento complementar a estes Termos, vigente na data da compra, que disciplina as hipóteses, condições, limites e procedimentos aplicáveis a cancelamento, arrependimento, análise excepcional de reembolso e devolução de valores.

1.9. Afiliado: Usuário aprovado pela Empresa para participar do Programa de Afiliados, mediante divulgação de links próprios e recebimento de comissão, nos termos da cláusula 7.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Reembolso, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.

Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. O cadastro é permitido a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente capazes, nos termos da legislação brasileira. Menores de idade somente poderão realizar compras sob responsabilidade e supervisão de seus representantes legais.

3.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, completos, corretos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais inveracidades, omissões ou inconsistências.

3.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, bem como por toda atividade realizada em sua conta, presumindo-se de sua autoria os atos praticados mediante login e senha válidos.

3.4. A Empresa poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos, informações adicionais ou procedimentos de validação cadastral, inclusive para fins de prevenção à fraude, segurança da operação e cumprimento de exigências legais ou regulatórias.

3.5. A Gift Card Pro poderá suspender, limitar ou encerrar contas com indícios de irregularidade, fraude, uso indevido, descumprimento destes Termos ou risco operacional relevante.

4. OBJETO, PAPEL DA GIFT CARD PRO E OPERACIONALIZAÇÃO

4.1. A Gift Card Pro atua como revendedora e intermediadora na comercialização de códigos digitais pré-pagos (“Gift Cards”), destinados ao resgate de créditos, saldos, assinaturas ou outros benefícios em plataformas de terceiros.

4.2. A Gift Card Pro não é emissora, fabricante, administradora nem desenvolvedora dos serviços, benefícios, assinaturas ou créditos vinculados aos Gift Cards que comercializa.

4.3. Confirmado o pagamento e, quando aplicável, concluída a análise antifraude, o código poderá ser disponibilizado na área “Meus Pedidos”, por e-mail, ou por outro canal indicado pela Plataforma.

4.4. O uso do Gift Card deverá ocorrer exclusivamente no ambiente oficial de resgate indicado para o produto, observadas as regras da plataforma emissora, incluindo, sem limitação, requisitos de conta, região, país, moeda, modalidade, compatibilidade e elegibilidade.

4.5. Após o resgate do código perante a plataforma emissora, a Gift Card Pro não possui meios técnicos ou jurídicos para cancelar, revogar ou desfazer unilateralmente o saldo, crédito, assinatura ou benefício incorporado à conta do Usuário.

4.6. É responsabilidade exclusiva do Cliente verificar, antes da compra, se o produto é compatível com a plataforma desejada, a conta em que pretende realizar o resgate, a região ou país de uso, a moeda aplicável, a modalidade do produto, a finalidade pretendida e as instruções oficiais da plataforma emissora.

4.7. Em situações excepcionais, tais como verificação adicional, indisponibilidade temporária de estoque, instabilidade sistêmica, falhas operacionais ou necessidade de validação manual, o prazo de disponibilização do código poderá ser estendido, sendo o Cliente informado pelos canais disponíveis.

4.8. A Empresa envida esforços para disponibilizar códigos válidos e aptos ao resgate no momento da entrega, sem prejuízo das limitações técnicas, operacionais e contratuais impostas pelas emissoras, fornecedoras e distribuidoras.

5. FORMAS DE PAGAMENTO E ANÁLISE DE RISCO

5.1. A Plataforma poderá aceitar Pix, cartões de crédito, cartões de débito e demais meios de pagamento eventualmente disponibilizados no checkout.

5.2. Todos os pagamentos estão sujeitos a procedimentos automáticos e/ou manuais de prevenção à fraude, validação de risco e segurança transacional.

5.3. A Empresa poderá requisitar documentos complementares, comprovação de identidade, validação cadastral ou confirmação de titularidade do meio de pagamento antes da liberação do pedido.

5.4. Pedidos reprovados por mecanismos de risco, inconsistência cadastral, suspeita de fraude ou não atendimento às verificações solicitadas poderão ser cancelados unilateralmente pela Empresa.

5.5. Nos casos de cancelamento de pedido antes da disponibilização do código, eventual devolução de valores será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais das instituições financeiras, gateways ou processadoras.

5.6. A contestação indevida de cobrança, chargeback fraudulento, uso indevido de meio de pagamento ou tentativa de obtenção indevida de vantagem autoriza a Empresa a suspender contas, recusar novas compras e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

6. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

6.1. Nos termos da legislação aplicável, compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem, em regra, sujeitar-se ao direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra.

6.2. No caso dos Gift Cards, contudo, o exercício de arrependimento, cancelamento, estorno ou reembolso deverá observar a natureza específica do produto digital, sua aptidão ao uso imediato, as limitações técnicas e operacionais do setor, o estado do código e as condições previstas nestes Termos e na Política de Reembolso.

6.3. Uma vez disponibilizado, exibido, enviado, visualizado, copiado, compartilhado ou de qualquer forma tornado acessível ao Cliente ou a terceiros, inclusive mediante acionamento do botão “Revelar Código”, o Gift Card será considerado Código Revelado, hipótese em que poderão existir restrições adicionais ao arrependimento, cancelamento, estorno e reembolso.

6.4. Se o código constar como resgatado, utilizado, ativado, consumido ou incorporado à conta do Usuário, não será possível realizar cancelamento, estorno ou reembolso, uma vez que a Gift Card Pro não possui meios para desfazer unilateralmente o benefício já concedido pela plataforma emissora.

6.5. Toda e qualquer solicitação de cancelamento, arrependimento, análise excepcional de reembolso ou devolução de valores será tratada exclusivamente na forma, nas condições e nos limites previstos na Política de Reembolso vigente na data da compra, a qual integra estes Termos para todos os fins.

7. PROGRAMA DE AFILIADOS

7.1. Definições do Programa

7.1.1. Afiliado: pessoa física ou jurídica aprovada pela Empresa para promover a Loja.
7.1.2. Cliente Referido: Usuário que clica no link de afiliado (“Reflink”) e realiza compra na Plataforma.
7.1.3. Transação: compra concluída e paga na Plataforma.
7.1.4. Comissão: valor devido ao Afiliado por item vendido em Transação Válida.
7.1.5. Cookie: arquivo instalado no navegador do Cliente Referido, destinado à identificação do Reflink.

7.2. Cadastro e Aprovação

7.2.1. O cadastro no Programa de Afiliados é gratuito e ficará sujeito à aprovação manual da Empresa.

7.2.2. Poderão ser exigidos, entre outros dados: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e chave Pix para pagamentos.

7.2.3. A Empresa poderá recusar, limitar, suspender ou cancelar inscrições e participações no Programa, a seu critério, sem necessidade de justificativa pública.

7.3. Links de Afiliado

7.3.1. O Programa utiliza parâmetro identificador no link de divulgação, por exemplo:
https://giftcardpro.com.br/?ref={{affiliate.slug}}

7.3.2. O Cookie terá validade de 30 (trinta) dias, salvo disposição diversa em campanha específica.

7.3.3. Aplicar-se-á, como regra geral, o critério last click wins, de modo que, havendo múltiplos cliques em diferentes links de afiliado, a comissão será atribuída ao último Reflink válido.

7.4. Comissões

7.4.1. Tabela de níveis

• Bronze: cadastro aprovado — 2%

• Prata: 200 compras válidas acumuladas — 3%

• Ouro: 500 compras válidas acumuladas — 4%

• Diamante: 1.000 compras válidas acumuladas — 5%

7.4.2. O volume será revisto periodicamente pela Empresa, e eventuais mudanças de nível poderão produzir efeitos a partir do ciclo subsequente definido pela Plataforma.

7.4.3. Produtos com comissão especial
Determinados produtos, campanhas, categorias ou ofertas poderão ter comissões superiores ou inferiores às taxas-padrão acima, prevalecendo a regra específica informada no ambiente do Programa ou na comunicação da campanha.

7.5. Condições para geração de comissão

7.5.1. A Comissão somente será devida se, cumulativamente:

a) a Transação tiver ocorrido por meio de Reflink válido;
b) o pagamento tiver sido integralmente confirmado;
c) tiver transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da entrega do item, sem estorno, disputa, cancelamento, reembolso ou chargeback;
d) a compra não decorrer de autocompra, simulação, fraude, tráfego inválido ou prática abusiva;
e) a conta do Afiliado estiver ativa e regular;
f) o Afiliado estiver em conformidade com estes Termos e com as regras do Programa;
g) não houver indícios de manipulação de cookies, mascaramento de origem, bloqueio indevido de referer, redirecionamento abusivo, bots, spam ou práticas equivalentes;
h) o Cliente Referido não tiver sido atribuído validamente a outro canal prioritário definido pela Empresa em campanhas específicas.

7.5.2. Se qualquer condição deixar de ser atendida, a Empresa poderá negar, cancelar, ajustar ou estornar a comissão correspondente.

7.6. Pagamentos ao Afiliado

7.6.1. As comissões passarão ao status de pagamento liberado somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da entrega do item, sem registro de estorno, disputa, cancelamento, reembolso, chargeback ou indício de fraude.

7.6.2. Os pagamentos poderão ser efetuados, em regra, nos dias 1 e 16 de cada mês, até as 22h (UTC-3), observados os ciclos internos de fechamento.

7.6.3. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais), podendo saldos inferiores ser acumulados para o próximo ciclo.

7.6.4. A comissão será calculada por item e arredondada a duas casas decimais, segundo critério matemático padrão.

7.6.5. A Empresa poderá, a seu critério, oferecer pagamento por chave Pix, crédito em loja ou outro formato operacionalmente viável.

7.7. Conduta permitida e proibições

7.7.1. É permitido ao Afiliado promover conteúdos originais, comparativos, análises, vídeos e campanhas próprias, desde que lícitas e compatíveis com a imagem da Empresa.

7.7.2. É vedado ao Afiliado, sem prejuízo de outras restrições:

a) realizar autocompra mediante o próprio Reflink;
b) praticar spam, uso de bots, cliques artificiais, tráfego incentivado fraudulento ou VPN para manipulação de resultados;
c) utilizar marcas da Gift Card Pro como palavra-chave de anúncios, quando proibido pela Empresa ou pela campanha;
d) promover a Plataforma em ambientes com conteúdo ilícito, pirataria, pornografia ilegal, jogos de azar não autorizados, fraude ou atividades incompatíveis com a legislação;
e) mascarar a origem do tráfego ou redirecionar o Usuário diretamente ao checkout de forma abusiva.

7.7.3. Violações poderão resultar em suspensão imediata, perda de comissões pendentes, bloqueio da conta e adoção de medidas cabíveis.

7.8. Tributos e obrigações fiscais

O Afiliado é o único responsável por declarar e recolher os tributos incidentes sobre as comissões recebidas, nos termos da legislação aplicável.

7.9. Proteção de dados

Os dados pessoais do Afiliado poderão ser tratados para execução do Programa, pagamentos, prevenção à fraude, suporte e cumprimento de obrigações legais, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

7.10. Alterações e rescisão

7.10.1. A Empresa poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa de Afiliados a qualquer tempo.

7.10.2. O Afiliado poderá solicitar desligamento do Programa a qualquer momento.

7.10.3. A Empresa poderá rescindir a participação do Afiliado por descumprimento destes Termos, prática irregular, risco operacional, fraude, ou inatividade superior a 12 (doze) meses.

7.10.4. Comissões já definitivamente liberadas antes do encerramento permanecerão devidas, salvo indícios supervenientes de fraude, erro material ou irregularidade.

8. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E AMBIENTE OFICIAL DE USO

8.1. É responsabilidade exclusiva do Cliente verificar, antes da compra, se o produto é compatível com:

a) a plataforma desejada;
b) a conta em que pretende realizar o resgate;
c) a região ou país de uso;
d) a moeda aplicável;
e) a modalidade do produto;
f) a finalidade pretendida;
g) as instruções oficiais da plataforma emissora.

8.2. O Cliente reconhece que a utilização do código fora do ambiente oficial indicado, em conta incompatível, em país ou região incorretos, por terceiro não autorizado ou em contexto diverso do fluxo normal de uso poderá impedir o aproveitamento do produto sem que isso gere responsabilidade da Gift Card Pro.

8.3. A utilização do código em ambiente diverso do oficialmente indicado é realizada por conta e risco exclusivo do Cliente ou do terceiro a quem ele eventualmente o tenha repassado.

9. USO ADEQUADO E VEDAÇÕES

É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras disposições destes Termos e da legislação aplicável:

a) utilizar a Plataforma ou os Gift Cards para fins ilícitos, inclusive fraude, lavagem de dinheiro ou obtenção indevida de vantagem;
b) revender, compartilhar, repassar, divulgar ou disponibilizar códigos a terceiros de forma incompatível com a finalidade do produto ou com as regras da Plataforma;
c) tentar utilizar Gift Cards em ambiente diverso daquele oficialmente indicado, inclusive em máquinas, quiosques, plataformas de troca, sistemas de cash-out, carteiras intermediárias, serviços não homologados ou operações semelhantes;
d) tentar converter Gift Cards em dinheiro, crédito informal ou vantagem equivalente não prevista oficialmente pela plataforma emissora;
e) utilizar robôs, spiders, scripts ou quaisquer meios automatizados para extração de dados, acesso indevido ou exploração da Plataforma;
f) praticar chargeback fraudulento, omitir informações relevantes ou adotar conduta que comprometa a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma.

Parágrafo único. Contas e pedidos em desacordo com esta cláusula poderão ser suspensos, limitados, cancelados ou encerrados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

10.1. O Usuário concorda em receber comunicações da Gift Card Pro por e-mail cadastrado, área logada da Plataforma, notificações internas, mensagens transacionais e, quando disponível e informado no cadastro, WhatsApp ou outro canal eletrônico equivalente.

10.2. Serão consideradas válidas as comunicações enviadas aos dados informados pelo próprio Usuário, inclusive para fins de confirmação de pedido, análise de risco, solicitação de documentos, andamento de suporte, resultado de análise de reembolso, avisos de segurança e demais notificações operacionais.

10.3. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, não podendo imputar à Empresa prejuízos decorrentes de desatualização cadastral, caixa de entrada indisponível, filtros antispam, erro de digitação ou inatividade dos meios de contato informados.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo textos, marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, layout, elementos visuais, imagens, softwares, fluxos e materiais institucionais, são protegidos por direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

As marcas de terceiros eventualmente mencionadas pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais pela Gift Card Pro observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Política de Privacidade e as demais normas aplicáveis.

12.2. A Empresa poderá tratar dados pessoais para execução do contrato, prevenção à fraude, suporte, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, melhoria da Plataforma e demais bases legais pertinentes.

12.3. O titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelos canais oficiais de atendimento informados pela Empresa.

13. GARANTIAS E ISENÇÕES

13.1. A Gift Card Pro garante, nos limites de sua atuação como revendedora, a disponibilização de código apto ao resgate no momento da entrega, ressalvadas as situações de fraude, erro cadastral, uso incompatível, bloqueio por plataforma emissora, restrições regionais, problemas de conta ou descumprimento das instruções oficiais pelo Cliente.

13.2. A Empresa não garante a continuidade, disponibilidade, políticas internas, regras de elegibilidade, compatibilidade, funcionamento permanente ou ausência de alterações nos serviços prestados por plataformas emissoras, fornecedoras ou terceiros.

13.3. Salvo nas hipóteses de responsabilidade previstas em lei, a Gift Card Pro não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, prejuízos decorrentes de uso inadequado, repasse a terceiros, uso fora do ambiente oficial ou impossibilidade de resgate decorrente de erro imputável ao Cliente ou à plataforma emissora.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade objetiva ou demais direitos assegurados pela legislação aplicável, a responsabilidade da Gift Card Pro, quando configurada, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente na transação que tiver dado origem ao evento reclamado.

14.2. A limitação acima não afasta deveres legais inderrogáveis nem exclui hipóteses em que a legislação imponha tratamento diverso.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Gift Card Pro poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.

A versão vigente na data da contratação será, em regra, a aplicável à relação com o Usuário, sem prejuízo de alterações impostas por lei, decisão judicial ou exigência regulatória.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Ibatiba/ES para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência inderrogável previstas na legislação aplicável.

17. CANAIS DE ATENDIMENTO

As solicitações, dúvidas, comunicações e notificações relacionadas à Plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Gift Card Pro:

E-mail: [email protected]
WhatsApp / Telefone: (28) 99927-4622
Site: giftcardpro.com.br